Direitos Humanos, Preconceito e Racismo

ECA, 20 anos. Justiça ainda trata a criança infratora de forma apenas punitiva


Deu na Folha de S. Paulo do dia 13 de julho, sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e Adolescente. Pesquisa mostra que a aplicação do ECA, ao contrário do que o senso comum prega, aumentou o rigor nas penalidades impostas as crianças e adolescentes.

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ECA, 20, pode mudar para evitar reclusão de jovens

Estudo encomendado pelo governo aponta encarceramentos em excesso

Pesquisa constata violações de direitos e será base para mudar Estatuto e da Criança e do Adolescente

JOSÉ BENEDITO DA SILVA
DE SÃO PAULO

Vinte anos completados hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente deverá passar por uma reforma para corrigir seu principal defeito, segundo estudo contratado pelo governo federal: excesso de privação de liberdade.
Levantamento de 2009 mostra que, de 17.856 jovens infratores que cumpriam medidas socioeducativas no país, 15.372 estavam atrás das grades (86% do total).
A nova alteração do ECA -a 12ª da sua história-, em discussão no Ministério da Justiça, quer mudar essa cultura do Judiciário.
Os juízes têm se inclinado pela reclusão em vez de aplicar outras medidas como liberdade assistida (sem reclusão, mas com acompanhamento) ou semiliberdade (reclusão só à noite).
O estudo, feito pela Universidade Federal da Bahia -escolhida por edital-, conclui que o Judiciário interna muitas vezes sem provas, sem fundamentação legal e em audiências precárias.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Felipe de Paula, o trabalho subsidiará discussão com o Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) e outros órgãos, como a Secretaria Especial de Direitos Humanos.
O ponto fundamental do estudo é que juízes não têm garantido aos adolescentes os direitos que o Código Penal garante para qualquer um, como audiências presenciadas por testemunhas.
“Você não pode criar um sistema que seja mais severo do que o do adulto”, diz Maria Gabriela Peixoto, coordenadora-geral da equipe de direito penal do ministério.
É comum também que jovens sejam internados como medida protetiva, com motivos como “falta de estrutura familiar”, algo que não seria feito para um adulto.

ALGEMAS
O estudo, feito em seis Estados e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), listou violações de direito como audiências de três minutos e sem atuação efetiva da defesa. Também foi detectada a quase impossibilidade de o jovem recorrer ou esperar o julgamento em liberdade.
As apreensões em flagrante sem liberação chegam a 91% (em Porto Alegre). E nas audiências é corriqueiro o uso de expressões do direito penal de adultos, como “prisão” e “condenado”. Em Porto Alegre, é comum o uso de algemas até na audiência.
Na fase policial, há falhas como não informar a família. Na capital gaúcha, nos 11 processos examinados, a família não foi contatada em razão de “falha telefônica”.

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One thought on “ECA, 20 anos. Justiça ainda trata a criança infratora de forma apenas punitiva

  1. florides diz:

    Pois é assim mesmo, entre as irregularidades existentes, parece-me que há uma parte que vibra com os direitos da criança, mas outros, sob a égide da impunidade brasileira para os crimonosos, acabam querendo ver o circo pegar fogo. Não nos esqueçamos que se trata de pessoas diferentes que são tratadas de maneira igual, sendo assim, há que se analisar caso a caso, comtemplando até mesmo a vida que essa criança experiencia, seu histórico, ambiente, personalidade e tudo o mais. Já chega o que estas crianças vivem dentro dos muros frios de suas casas vazias de tudo!

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